Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Define os critérios de débitos ou pequeno valor no âmbito do Maracanaú para os fins previstos do art. 100 c/c o art. 87, Caput da Constituição Federal e da outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.580, de 07 de junho de 2010Altera a Lei n. 1.347, de 14 de novembro de 2008, que dispõe sobre a definição de precatórios de pequeno valor no âmbito da administração pública municipal, atendendo ao disposto nos §§ 3º e 4º do , art. 100 da constituição federal, com redação dada pela emenda constitucional n. 62/2009, na forma que indica e adota outras providências.