Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Altera a Lei n. 1.347, de 14 de novembro de 2008, que dispõe sobre a definição de precatórios de pequeno valor no âmbito da administração pública municipal, atendendo ao disposto nos §§ 3º e 4º do , art. 100 da constituição federal, com redação dada pela emenda constitucional n. 62/2009, na forma que indica e adota outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.347, de 14 de novembro de 2008Define os critérios de débitos ou pequeno valor no âmbito do Maracanaú para os fins previstos do art. 100 c/c o art. 87, Caput da Constituição Federal e da outras providências.