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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 1.361, de 15 de dezembro de 2008

Autoriza ao chefe do Poder Executivo a ceder posse através de Termo de Concessão de Uso do imóvel desapropriado judicialmente que indica e dá outras providências.

Data
15 de dezembro de 2008
Número
1361
Publicação
15 de dezembro de 2008
Vigência
Não informada