Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 1.361, de 15 de dezembro de 2008
Autoriza ao chefe do Poder Executivo a ceder posse através de Termo de Concessão de Uso do imóvel desapropriado judicialmente que indica e dá outras providências.
- Data
- 15 de dezembro de 2008
- Número
- 1361
- Publicação
- 15 de dezembro de 2008
- Vigência
- Não informada