Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 1.351, de 25 de novembro de 2008
Autoriza ao chefe do Poder Executivo a doar ao Governo do Estado do Ceará o imóvel que indica, de propriedade do município, e dá outras providências.
- Data
- 25 de novembro de 2008
- Número
- 1351
- Publicação
- 25 de novembro de 2008
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.600, de 13 de setembro de 2010Altera a Lei n. 1.351, de 25 de novembro de 2008, na forma que especifica, e dá outras providências.