Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Reformula a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, cria e extingue secretarias ou órgãos equivalentes, cria, extingue e remaneja cargos em comissão e função comissionada na forma que indica, e adota outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.173, de 31 de janeiro de 2007Altera e revoga dispositivos das Leis ns. 986, de 07 de janeiro de 2005 e 1.037, de 22 de setembro de 2005, cria, extingue c remaneja cargos de provimento em comissão da estrutura organizacional do Poder Executivo, revoga os Decretos ns. 1.404 e 1.405, de 10 de janeiro de 2005, e adota outras providências.