Legislação municipal · Maracanaú (CE)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Institui o plano de cargos, carreira e remuneração dos trabalhadores da educação básica, não docentes, doravante educadores não-docentes, da Secretaria de Educação do Município de Maracanaú e dá outras providências.
Altera o art. 75 da Lei Municipal n. 447, de 19 de setembro de 1995 - Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Maracanaú, na forma que indica.
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a doar o terreno que indica, de propriedade do município, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir cota de patrocínio do Maracanã Esporte Clube, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a contribuir anualmente com a Associação para o Desenvolvimento dos Municípios do Estado do Ceará - APDMCE, e dá outras providências.
Dispõe sobre a Instituição do Programa Minha Casa é Legal, e dá outras providências.
Cria o Programa de Autonomia Escolar Infantil, no âmbito do Município de Maracanaú e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal n. 1.387, de 30 de março de 2009, que dispõe sobre o programa locação social no Município de Maracanaú, na forma que indica.
Dispõe sobre a transferência de receitas integrantes do Fundo de Defesa do Meio Ambiente - FUNDEMA, criado pela Lei Municipal n. 1.156, de 20 de dezembro de 2006, na forma que indica.
Estabelece normas para a nomeação e a exoneração dos membros do núcleo gestor das escolas municipais de Maracanaú, bem como suas respectivas atribuições, e dá outras providências.
Regulamenta a concessão da Gratificação de Produtividade Fiscal - FISC, criada pela Lei n. 1.009, de 16 de junho de 2005, aos auditores fiscais da área de tributação e finanças - auditores de tributos da Secretaria Gestão, Orçamento e Finanças de Maracanaú, e dá outras providências.
Desafeta da categoria de bem público de uso comum do povo e transfere para o de bem dominiais o bem imóvel que indica e dá outras providências.
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo doar o terreno que indica, de propriedade do município, e dá outras providências.
Dispõe sobre a fixação do subsídio do Diretor Presidente e das remunerações do diretor de regulação econômica, do diretor de regulação jurídica e do diretor de regulação técnica e de qualidade, nos termos da Lei Municipal n. 975, de 30 de junho de 2004, e dá outras providências.
Institui o Dia do Pastor no calendário do Município do Maracanaú e adota outras providencias.
Dispõe sobre a mudança da denominação da Avenida Contorno Norte para Avenida Edson Magalhães, no bairro Conjunto Industrial, neste município e dá outras providências.
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2010.
Autoriza o Poder Executivo a contribuir anualmente com o Colegiado dos Gestores Municipais de Assistência Social - COEGEMAS, entidade de representação dos gestores municipais de assistência social do Estado do Ceará, e dá outras providências.
Denomina de Luiz Queiroz da Silva a rua sem denominação oficial, mais conhecida como Rua do Trilho, na forma que indica.
Proíbe a participação de animais em espetáculos circenses no Município de Maracanaú e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 08h54 · Norma mais recente da lista: 29/12/2009