Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 1.498, de 10 de dezembro de 2009
Desafeta da categoria de bem público de uso comum do povo e transfere para o de bem dominiais o bem imóvel que indica e dá outras providências.
- Data
- 10 de dezembro de 2009
- Número
- 1498
- Publicação
- 10 de dezembro de 2009
- Vigência
- Não informada