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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 1.498, de 10 de dezembro de 2009

Desafeta da categoria de bem público de uso comum do povo e transfere para o de bem dominiais o bem imóvel que indica e dá outras providências.

Data
10 de dezembro de 2009
Número
1498
Publicação
10 de dezembro de 2009
Vigência
Não informada