Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a doar o terreno que indica, de propriedade do município, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.743, de 30 de novembro de 2011Altera a Lei n. 1.507, de 29 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a doação do imóvel para a Empresa CL Empreendimentos e Participações Ltda.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.596, de 31 de março de 2017Altera a Lei Nº 1.507, de 29 de Dezembro de 2009, alterada pela Lei Nº 1.743, de 30 de Novembro de 2011, que autoriza a doação de imóvel do Município de Maracanaú, para a empresa CL Empreendimentos e participações LTDA, na forma que especifica, visando cumprir cláusula do termo de ajustamento de conduta - TAC Nº 01/2017/MPCE.