Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Dispõe sobre a Instituição do Programa Minha Casa é Legal, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.204, de 08 de junho de 2022Dispõe sobre o Programa Municipal de Regularização Fundiária denominado "Minha Casa é Legal", institui incentivos fiscais para a regularização de imóveis financiados junto à Companhia de Habitação do Ceará - COHAB-CE "em liquidação", dos imóveis adquiridos por meio de programas habitacionais de interesse social, dos imóveis financiados por intermédio do Sistema Financeiro Habitacional - SFH/SFI ou do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, dos imóveis alienados à Empresa Gestora de Ativos da Caixa - EMGEA, assim como da Cooperativa Habitacional de Fortaleza - COHAFOR, regulamenta a execução das ações de regularização fundiária e melhoria habitacional do Programa Casa Verde e Amarela no âmbito do Município de Maracanaú, e dá outras providências.