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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 1.500, de 17 de dezembro de 2009

Dispõe sobre a transferência de receitas integrantes do Fundo de Defesa do Meio Ambiente - FUNDEMA, criado pela Lei Municipal n. 1.156, de 20 de dezembro de 2006, na forma que indica.

Data
17 de dezembro de 2009
Número
1500
Publicação
17 de dezembro de 2009
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.