Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 1.500, de 17 de dezembro de 2009
Dispõe sobre a transferência de receitas integrantes do Fundo de Defesa do Meio Ambiente - FUNDEMA, criado pela Lei Municipal n. 1.156, de 20 de dezembro de 2006, na forma que indica.
- Data
- 17 de dezembro de 2009
- Número
- 1500
- Publicação
- 17 de dezembro de 2009
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.156, de 20 de dezembro de 2006Dispõe sobre a criação do fundo de defesa do meio ambiente - FUNDEMA e adota outras providências.