Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 1.497, de 10 de dezembro de 2009
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo doar o terreno que indica, de propriedade do município, e dá outras providências.
- Data
- 10 de dezembro de 2009
- Número
- 1497
- Publicação
- 10 de dezembro de 2009
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.606, de 08 de novembro de 2010Altera a Lei n. 1.497, de 10 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a doação de imóvel à Empresa K. R. Indústria e Comércio de Plásticos LTDA.