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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 1.502, de 17 de dezembro de 2009

Cria o Programa de Autonomia Escolar Infantil, no âmbito do Município de Maracanaú e dá outras providências.

Data
17 de dezembro de 2009
Número
1502
Publicação
17 de dezembro de 2009
Vigência
20 de outubro de 2021

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.