Legislação municipal · Maracanaú (CE)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de Maracanaú, cria e extingue cargos públicos de provimento em comissão dos órgãos públicos, e adota outras providências.
Prorroga os prazos de enquadramento das respectivas categorias previstos no art. 13 da Lei n. 1.872, de 29 de junho de 2012 - PCCV dos servidores públicos do Poder Executivo, art. 13 da Lei n. 1.874, de 29 de junho de 2012 - PCCV dos servidores do órgão gestor da política de assistência social e art. 43 da Lei n. 1.875, de 29 de junho de 2012 - PCCV dos Procuradores, na forma que especifica.
Cria o Instituto de Previdência do Município de Maracanaú - IPM-Maracanaú, Autarquia responsável pela administração do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Maracanaú - RPPS, regularmente instituído por lei, e dá outras providências.
Institui o Regime Próprio de Previdência social do Município de Maracanaú, e dá outras providências.
Institui a Política Municipal da juventude no âmbito do Município de Maracanaú, cria os mecanismos para sua execução, institui o fundo municipal da juventude, e dá outras providências.
Define regras de transição de governo, formação de equipe de transição, seu funcionamento e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal N° 1.047, de 10 de novembro de 2005, na forma que indica, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordos em ações judiciais em que for parte o Município de Maracanaú, Estado do Ceará, com o objetivo de encerrar demandas propostas, ratifica e convalida todos os acordos judiciais e despesas oriundas dos mencionados acordos celebrados a partir de 1° de Janeiro de 2005, e estabelece outras providências.
Revoga a Lei Municipal n. 1.470, de 15 de outubro de 2009, alterada pela Lei Municipal n. 1.700, de 04 de julho de 2011, e dá outras providências.
Revoga a Lei Municipal n. 1.649, de 02 de fevereiro de 2011, e dá outras providências.
Denomina de Praça Barros Pinho o entorno do centro cultural Dorian Sampaio e adota outras providências.
Altera a Lei Municipal n. 1.862, de 15 de junho de 2012, na forma que indica, e dá outras providências.
Cria a biblioteca pública municipal Rodolpho Theophilo e dá outras providências.
Dá o nome de estádio prefeito Almir Dutra ao bem público de propriedade do município de Maracanaú, e adota outras providências.
Altera a Lei n. 1.808, de 09 de fevereiro de 2012, que consolida a Legislação Tributária do Município de Maracanaú, na forma que especifica.
Revoga o § 2º da Lei n. 1.862, de 15 de junho de 2012, e dá outras providências.
Fixa o subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Procurador Geral do Município de Maracanaú, e dá outras providências.
Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA de Maracanaú, no âmbito do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, e dá outras providencias.
Autoriza o chefe do Poder Executivo a doar o terreno que indica. de propriedade do Município, e dá outras providências.
Modifica a Lei n. 1.505, de 17 de dezembro de 2009, que estabelece normas para a nomeação e a exoneração dos membros do núcleo gestor das escolas municipais de Maracanaú, bem como suas respectivas atribuições, na forma que especifica.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 11h29 · Norma mais recente da lista: 26/12/2012