Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 1.923, de 19 de dezembro de 2012
Revoga a Lei Municipal n. 1.649, de 02 de fevereiro de 2011, e dá outras providências.
- Data
- 19 de dezembro de 2012
- Número
- 1923
- Publicação
- 19 de dezembro de 2012
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.649, de 02 de fevereiro de 2011Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder posse através de termo de concessão de direito real de uso do imóvel desapropriado judicialmente que indica e dá outras providências.