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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 1.923, de 19 de dezembro de 2012

Revoga a Lei Municipal n. 1.649, de 02 de fevereiro de 2011, e dá outras providências.

Data
19 de dezembro de 2012
Número
1923
Publicação
19 de dezembro de 2012
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revoga integralmente o(a)

    Lei Ordinária nº 1.649, de 02 de fevereiro de 2011

    Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder posse através de termo de concessão de direito real de uso do imóvel desapropriado judicialmente que indica e dá outras providências.