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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 1.649, de 02 de fevereiro de 2011

Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder posse através de termo de concessão de direito real de uso do imóvel desapropriado judicialmente que indica e dá outras providências.

Data
2 de fevereiro de 2011
Número
1649
Publicação
2 de fevereiro de 2011
Vigência
19 de dezembro de 2012

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.