Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Prorroga os prazos de enquadramento das respectivas categorias previstos no art. 13 da Lei n. 1.872, de 29 de junho de 2012 - PCCV dos servidores públicos do Poder Executivo, art. 13 da Lei n. 1.874, de 29 de junho de 2012 - PCCV dos servidores do órgão gestor da política de assistência social e art. 43 da Lei n. 1.875, de 29 de junho de 2012 - PCCV dos Procuradores, na forma que especifica.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.872, de 29 de junho de 2012Institui o plano de cargos, carreira e vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Maracanaú, reestrutura o quadro de cargos na administração pública, na forma que indica, e adota outras providências.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.874, de 29 de junho de 2012Institui o plano de cargos, carreira e vencimentos dos servidores públicos do órgão gestor da política de assistência social do município de Maracanaú, reestrutura o quadro de cargos do suas, na forma que indica, e adota outras providências.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 1.875, de 29 de junho de 2012Dispõe sobre o funcionamento da Procuradoria Geral do Município de Maracanaú, institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração de Procurador do Município e dá outras providências.