Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Institui o plano de cargos, carreira e vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Maracanaú, reestrutura o quadro de cargos na administração pública, na forma que indica, e adota outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.902, de 31 de outubro de 2012Prorroga os prazos previstos nos artigos 13 e 28 das Leis 1.872 e 1.874, ambas de 29 de Junho de 2009 - PCCV dos servidores públicos do Poder Executivo e do Órgão Gestor de Assistência Social do Município de Maracanaú, que tratam, respectivamente, do enquadramento e da revisão dos percentuais de gratificações e demais vantagens, e altera o artigo 82 da Lei Municipal 1.583, de 17 de Junho de 2010 - PCC do profissional médico.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.931, de 26 de dezembro de 2012Prorroga os prazos de enquadramento das respectivas categorias previstos no art. 13 da Lei n. 1.872, de 29 de junho de 2012 - PCCV dos servidores públicos do Poder Executivo, art. 13 da Lei n. 1.874, de 29 de junho de 2012 - PCCV dos servidores do órgão gestor da política de assistência social e art. 43 da Lei n. 1.875, de 29 de junho de 2012 - PCCV dos Procuradores, na forma que especifica.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.972, de 27 de março de 2013Prorroga o prazo de enquadramento previsto no art. 13 da Lei n. 1.872, de 29 de junho de 2012, que trata do PCCV dos Servidores Públicos do Poder Executivo, na forma que indica.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.033, de 11 de julho de 2013Altera os dispositivos das Leis Municipais n. 1.872 e 1.874, ambas de 29 de junho de 2012, que instituem o plano de cargos, carreira e vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo e do órgão da política de assistência social do município de Maracanaú, respectivamente e adota outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.104, de 04 de dezembro de 2013Altera os dispositivos das Leis Municipais 1872 e 1874, ambas de 29 de junho de 2012, que instituem o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo e do órgão da assistência social do Município de Maracanaú, respectivamente e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.178, de 23 de abril de 2014Altera os dispositivos das Leis Municipais Nº 1.872, de 29 de junho de 2012, alterada e consolidada pelas leis Nº 2.033, de 11 de julho de 2013 e 2.104, de 04 de dezembro de 2013, que institui o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos do poder executivo do município de Maracanaú, respectivamente e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.439, de 23 de outubro de 2015Altera as Leis Municipais n. 1.872 e 1.874, ambas de 29 de junho de 2012, que instituem o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo e do Órgão da Política de Assistência Social do Município de Maracanaú, respectivamente.
Norma correlata
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.831, de 11 de fevereiro de 2026DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.922, de 18 de agosto de 2026DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NA FORMA ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.937, de 28 de setembro de 2026DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.946, de 21 de outubro de 2026DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NA FORMA ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.