Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Revoga a Lei Municipal n. 1.470, de 15 de outubro de 2009, alterada pela Lei Municipal n. 1.700, de 04 de julho de 2011, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.470, de 15 de outubro de 2009Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder posse através de termo de concessão de direito real de uso do imóvel desapropriado parte judicialmente e parte amigavelmente que indica e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.700, de 04 de julho de 2011Altera o art. 10 da Lei n. 1.470, de 15 de outubro de 2009, que autorizou o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder a posse através de termo de concessão de direito real de uso do imóvel desapropriado judicialmente, mediante as condições que estabelece e dá outras providencias.