Legislação municipal · Aquiraz (CE)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre o reajuste de vencimentos dos servidores públicos do Município de Aquiraz e dá outras providências.
Autoriza o chefe do poder executivo municipal, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal, a contratar provisoriamente servidores por tempo determinado, e dá outras providências.
Define o veículo de divulgação oficial dos atos da administração municipal, e dá outras providências.
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde de Aquiraz, altera as leis n° 03/92; 084/96 e 088/96, e dá outras providências.
Dispõe sobre os programas assistenciais do município de Aquiraz, e dá outras providências.
Institui a isenção total pelo período de até 05 (cinco) anos do ISS - Imposto Sobre Serviços e IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano e dá outras providências.
Institui o Conselho de Orientação Politico-Administrativa do Município de Aquiraz e estabelece outras providências.
Dispõe sobre o valor dos terrenos e edificações do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para o exercício de 1997 e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação de órgãos e suas finalidades, padronização da denominação e simbologia de cargos comissionados e dá outras providências.
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 1997.
Denomina de rua Thomaz de Aquino, a rua que inicia na CE-207 e termina no loteamento Alto da Prainha, neste município, conforme esboço em anexo.
Denomina de rua Horácio Marcelino de Brito a rua que inicia na CE-207 e termina no loteamento Alto da Prainha, neste município, conforme esboço em anexo.
Denomina a avenida que indica, e dá outras providências.
Autoriza o chefe do poder executivo municipal a alienar ações da empresa que indica, e dá outras providências.
Autoriza o chefe do poder executivo municipal a permutar terreno pertencente ao patrimônio público municipal que indica, e dá outras providências.
Dá nova redação à lei n° 079 de 14 de novembro de 1995, e dá outras providências.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1997, e dá outras providências.
Autoriza o chefe do poder executivo a adquirir veículos automotores que indica, e dá outras providências.
Fica declarada de utilidade pública à Associação dos Moradores do Sítio Picão e a Adjacências (AMPA) com sede provisória na Escola Municipal Francisco Vidal Câmara, no Picão, neste município.
Altera dispositivo da lei n° 084/96, de 31 de janeiro de 1996, e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 13h55 · Norma mais recente da lista: 05/03/1997