Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 93, de 07 de agosto de 1996
Autoriza o chefe do poder executivo municipal a permutar terreno pertencente ao patrimônio público municipal que indica, e dá outras providências.
- Data
- 7 de agosto de 1996
- Número
- 93
- Publicação
- 7 de agosto de 1996
- Vigência
- Não informada