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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 93, de 07 de agosto de 1996

Autoriza o chefe do poder executivo municipal a permutar terreno pertencente ao patrimônio público municipal que indica, e dá outras providências.

Data
7 de agosto de 1996
Número
93
Publicação
7 de agosto de 1996
Vigência
Não informada