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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 106, de 05 de fevereiro de 1997

Define o veículo de divulgação oficial dos atos da administração municipal, e dá outras providências.

Data
5 de fevereiro de 1997
Número
106
Publicação
5 de fevereiro de 1997
Vigência
Não informada