Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 101, de 30 de dezembro de 1996
Institui a isenção total pelo período de até 05 (cinco) anos do ISS - Imposto Sobre Serviços e IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano e dá outras providências.
- Data
- 30 de dezembro de 1996
- Número
- 101
- Publicação
- 30 de dezembro de 1996
- Vigência
- Não informada