Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 101, de 30 de dezembro de 1996

Institui a isenção total pelo período de até 05 (cinco) anos do ISS - Imposto Sobre Serviços e IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano e dá outras providências.

Data
30 de dezembro de 1996
Número
101
Publicação
30 de dezembro de 1996
Vigência
Não informada