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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 100, de 30 de novembro de 1996

Dispõe sobre a criação de órgãos e suas finalidades, padronização da denominação e simbologia de cargos comissionados e dá outras providências.

Data
30 de novembro de 1996
Número
100
Publicação
30 de novembro de 1996
Vigência
Não informada