Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 100, de 30 de novembro de 1996
Dispõe sobre a criação de órgãos e suas finalidades, padronização da denominação e simbologia de cargos comissionados e dá outras providências.
- Data
- 30 de novembro de 1996
- Número
- 100
- Publicação
- 30 de novembro de 1996
- Vigência
- Não informada