Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 107, de 05 de fevereiro de 1997

Autoriza o chefe do poder executivo municipal, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal, a contratar provisoriamente servidores por tempo determinado, e dá outras providências.

Data
5 de fevereiro de 1997
Número
107
Publicação
5 de fevereiro de 1997
Vigência
Não informada