Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 107, de 05 de fevereiro de 1997
Autoriza o chefe do poder executivo municipal, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal, a contratar provisoriamente servidores por tempo determinado, e dá outras providências.
- Data
- 5 de fevereiro de 1997
- Número
- 107
- Publicação
- 5 de fevereiro de 1997
- Vigência
- Não informada