Legislação municipal · Aquiraz (CE)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desafetar bem imóvel consistente de área institucional, promover sua doação para a entidade e fins que indica e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desafetar bem imóvel consistente de área institucional, promover sua doação para entidade e fins que indica e dá outras providências.
Estabelece procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas nas condições que indica e dá outras providências.
Autoriza abrir, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Aquiraz, o crédito especial no valor de R$541.396,86 para os fins que indica.
Autoriza a colocação de placas de identificação em obras públicas realizadas pela Prefeitura Municipal de Aquiraz.
Cria e altera dispostos da Lei Nº 141 de 1º de Dezembro de 1997, e dá outras providências.
Autoriza o Município de Aquiraz firmar convênio com o Tribunal de Justiça do estado do Ceará e adota outras providências
Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder subvenção social a entidade sem fins lucrativos e dá outras providências.
Aprova o Hino Municipal de Aquiraz.
Autoriza abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Aquiraz o crédito especial no valor de R$ 347,070,00 para os fins que indica.
Modifica a natureza e designação de unidade do Sistema Municipal de Educação e dá outras providências.
Desafeta o bem imóvel área institucional para posterior doação, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social ás gestantes que fizeram o parto no Hospital Municipal de Aquiraz - HGMAP.
Autoriza abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Aquiraz o crédito especial no valor de R$ 2.681.262,92 para os fins que indica.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o Exercício de 2002, e dá outras providências.
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial para os fins que indica e remanejar saldos de dotações orçamentárias dos órgãos extintos e transformados pela Lei° 394/2001.
Revoga a Lei Nº 111/97, de 18 de Abril, de 1997, a Lei Nº 283 de 07 de Junho de 1999 e os decretos Nº 14/97; 18/97;19/97; 37/98; 28/97; 27/98; 26/98; 23/98; 22/98; 21/98; 20/98; 19/98; 18/98; 07/98; 47/99; 39/99; 29/99; 22/99; 20/99; 17/99; 06/2000; 16/2000 e 17/2000;
Denomina de Av. José Queiroz de Sousa (Zuza Queiroz), o trecho sem denominação oficial, que tem início na BR 166 e o seu final na Rua Rufino Assunção, no distrito de Justiniano de Serpa, neste município, conforme croquis em anexo.
Altera o artigo 5º da Lei Nº 078/95, que criou o conselho municipal de alimentação escolar e dá outras providências.
Dispõe sobre a dedução do ICMS do município como garantia da manutenção das ações implantadas pelo programa de apoio às reformas sociais para o desenvolvimento de crianças e adolescentes - PROARES.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 04h37 · Norma mais recente da lista: 14/11/2001