Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 413, de 06 de junho de 2001
Altera o artigo 5º da Lei Nº 078/95, que criou o conselho municipal de alimentação escolar e dá outras providências.
- Data
- 6 de junho de 2001
- Número
- 413
- Publicação
- 6 de junho de 2001
- Vigência
- Não informada