Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 416, de 27 de junho de 2001
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial para os fins que indica e remanejar saldos de dotações orçamentárias dos órgãos extintos e transformados pela Lei° 394/2001.
- Data
- 27 de junho de 2001
- Número
- 416
- Publicação
- 27 de junho de 2001
- Vigência
- Não informada