Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 430, de 14 de novembro de 2001
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desafetar bem imóvel consistente de área institucional, promover sua doação para a entidade e fins que indica e dá outras providências.
- Data
- 14 de novembro de 2001
- Número
- 430
- Publicação
- 14 de novembro de 2001
- Vigência
- Não informada