Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 429A, de 31 de outubro de 2001
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desafetar bem imóvel consistente de área institucional, promover sua doação para entidade e fins que indica e dá outras providências.
- Data
- 31 de outubro de 2001
- Número
- 429A
- Publicação
- 31 de outubro de 2001
- Vigência
- Não informada