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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 429A, de 31 de outubro de 2001

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desafetar bem imóvel consistente de área institucional, promover sua doação para entidade e fins que indica e dá outras providências.

Data
31 de outubro de 2001
Número
429A
Publicação
31 de outubro de 2001
Vigência
Não informada