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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 429, de 03 de outubro de 2001

Estabelece procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas nas condições que indica e dá outras providências.

Data
3 de outubro de 2001
Número
429
Publicação
3 de outubro de 2001
Vigência
Não informada