Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 429, de 03 de outubro de 2001
Estabelece procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas nas condições que indica e dá outras providências.
- Data
- 3 de outubro de 2001
- Número
- 429
- Publicação
- 3 de outubro de 2001
- Vigência
- Não informada