Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 412, de 06 de junho de 2001
Dispõe sobre a dedução do ICMS do município como garantia da manutenção das ações implantadas pelo programa de apoio às reformas sociais para o desenvolvimento de crianças e adolescentes - PROARES.
- Data
- 6 de junho de 2001
- Número
- 412
- Publicação
- 6 de junho de 2001
- Vigência
- Não informada