Legislação municipal · Aquiraz (CE)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá providências.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Aquiraz a firmar convênio com o Governo do Estado do Ceará e dá outras providências.
Denomina a Avenida Clóvis Holanda de Freitas que indica, na CE 107 e que dá acesso a localidade de Pau-Pombo e termina na Lagoa Juçara.
Concede incentivos fiscais às empresas que se estabelecerem no município de Aquiraz, e dá outras providências.
Denomina de Antonio Lourenço da Costa, rua que inicia na avenida da Anchova, no loteamento Chácara da Prainha e termina na av. do Xexéu.
Reformula o Código Tributário do Município, adaptando-o ao disposto no art. 71 da Lei Orgânica do Município.
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Aquiraz a firmar convênio com a FOBIA - Fundação Centro Brasileiro para Infância e Adolescências.
Autoriza a abertura de crédito suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Aquiraz, no valor de Cr$ 16.000.000,00 para reforço de dotações orçamentárias.
Estima a receita e fixa a despesa do município de Aquiraz, para o exercício financeiro de 1992.
Estabelece as diretrizes para a implantação para o Plano de Carreira e classificação de cargos e funções para os servidores da Administração Municipal e dá outras providências.
Autoriza a abertura de crédito especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Aquiraz, no valor de r$ 2.000.000,00 e dá outras providências.
Institui o fundo municipal de educação e dá outras providências.
Institui o Fundo Municipal de Assistência à Criança e ao Adolescente e dá outras providências.
Dispõe sobre a organização da Administração Municipal, estabelece diretrizes para a modernização administrativa do Município e dá outras providências.
Autoriza a abertura de crédito suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Aquiraz, no valor de Cr$84.000.000,00 para reforço de dotações orçamentárias.
Cria a galeria de honra dos ex-vereadores da Câmara Municipal de Aquiraz.
Reformula o Código Tributário do Município, adaptando-o ao dispositivo no art. 71 da Lei Orgânica do Município.
Denomina de Professora Almerinda da Silva Baima, uma creche escolar municipal na localidade de Lagoa de Telha, deste município.
Denomina de Dra. Geórgia Gomes de Aguiar, o fórum judiciário da comarca de Aquiraz.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 06h32 · Norma mais recente da lista: 18/03/1992