Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 39, de 14 de novembro de 1991
Institui o Fundo Municipal de Assistência à Criança e ao Adolescente e dá outras providências.
- Data
- 14 de novembro de 1991
- Número
- 39
- Publicação
- 14 de novembro de 1991
- Vigência
- Não informada