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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 39, de 14 de novembro de 1991

Institui o Fundo Municipal de Assistência à Criança e ao Adolescente e dá outras providências.

Data
14 de novembro de 1991
Número
39
Publicação
14 de novembro de 1991
Vigência
Não informada