Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 38, de 14 de novembro de 1991
Dispõe sobre a organização da Administração Municipal, estabelece diretrizes para a modernização administrativa do Município e dá outras providências.
- Data
- 14 de novembro de 1991
- Número
- 38
- Publicação
- 14 de novembro de 1991
- Vigência
- Não informada