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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 38, de 14 de novembro de 1991

Dispõe sobre a organização da Administração Municipal, estabelece diretrizes para a modernização administrativa do Município e dá outras providências.

Data
14 de novembro de 1991
Número
38
Publicação
14 de novembro de 1991
Vigência
Não informada