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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 46, de 17 de dezembro de 1991

Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.

Data
17 de dezembro de 1991
Número
46
Publicação
17 de dezembro de 1991
Vigência
Não informada