Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 46, de 17 de dezembro de 1991
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.
- Data
- 17 de dezembro de 1991
- Número
- 46
- Publicação
- 17 de dezembro de 1991
- Vigência
- Não informada