Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 49, de 17 de dezembro de 1991
Reformula o Código Tributário do Município, adaptando-o ao disposto no art. 71 da Lei Orgânica do Município.
- Data
- 17 de dezembro de 1991
- Número
- 49
- Publicação
- 17 de dezembro de 1991
- Vigência
- Não informada