Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 49, de 17 de dezembro de 1991

Reformula o Código Tributário do Município, adaptando-o ao disposto no art. 71 da Lei Orgânica do Município.

Data
17 de dezembro de 1991
Número
49
Publicação
17 de dezembro de 1991
Vigência
Não informada