Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 40, de 14 de novembro de 1991
Institui o fundo municipal de educação e dá outras providências.
- Data
- 14 de novembro de 1991
- Número
- 40
- Publicação
- 14 de novembro de 1991
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Importada de https://aquiraz.ce.gov.br/leis.php?id=2317