Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Complementar nº 1, de 23 de outubro de 1991
Reformula o Código Tributário do Município, adaptando-o ao dispositivo no art. 71 da Lei Orgânica do Município.
- Data
- 23 de outubro de 1991
- Número
- 1
- Publicação
- 23 de outubro de 1991
- Vigência
- Não informada