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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Complementar nº 1, de 23 de outubro de 1991

Reformula o Código Tributário do Município, adaptando-o ao dispositivo no art. 71 da Lei Orgânica do Município.

Data
23 de outubro de 1991
Número
1
Publicação
23 de outubro de 1991
Vigência
Não informada