Legislação municipal · Paripiranga (BA)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Institui o programa de recuperação fiscal - REFIS para o exercício de 2025 e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover Campanha de Estímulo à Arrecadação do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, mediante realização de sorteios de prêmios, como meio de auxiliar a fiscalização e melhorar a arrecadação de tributos municipais e dá outras providências.
Decreta Luto Oficial no âmbito do Poder Legislativo Paripiranguense e dá outras providências.
Concede reajuste no salário base dos profissionais do magistério do município (Professores) e dá outras providências.
Dispõe sobre a ratificação de alteração do Contrato do CONSÓRCIO PUBLICO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE NORDESTE II.
Autoriza e outorga poderes para movimentar as contas de titulares desta Casa Legislativa em estabelecimento bancários no Município de Paripiranga (BA) e dá outras providências.
Dispõe sobre a fixação dos subsídios mensal do Prefeito, vice Prefeito e Secretários municipais do município de Paripiranga- Ba , para a Legislatura 01/01/2025 a 31/12/2028, e da outras providências
Dispõe sobre a fixação dos subsídio mensal dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Paripiranga- Ba, para a lesgilatura 01/012025 a 31/12/2028, e dá outras providências
Altera a Lei Municipal nº 19, de 14 de setembro de 2021, que dispõe sobre a criação da Política Municipal de Garantia dos Direitos do Idoso e dá outras providências, substituindo a expressão “idoso” por “pessoa idosa” em todos os termos da lei.
Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS para o exercício de 2024 e dá outras providências.
Revoga a Lei Municipal nº 14, de 28 de junho de 2021.
Dispõe sobre a denominação de espaço público municipal e dá outras providências.
Institui o programa parlamento jovem no âmbito do município de Paripiranga, estado da Bahia e dá outras providências
Institui e Regulamenta a emissão da Carteira de Identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIA/TEA) e o crachá bem como dá prioridade em filas dos estabelecimentos e meia entrada em eventos culturais e de lazer no âmbito do Município de Paripiranga, e dá outras providências.
Institui, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o Programa de Aprendizagem, Reforço e Intensificação de Saberes – PARIS EDUCA – com objetivo de atender educandos (as) matriculados (as) no ensino fundamental – anos iniciais e finais - nas escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências.
Concede reajuste no salário base dos profissionais do magistério do Município (Professores) e dá outras providências.
Cria o CMDDM - Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher e dá outras providências
Concede reajuste ao piso dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, atualizando a tabela de vencimentos da Lei Municipal nº 02/2019, que institui o Plano de Cargos e Carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências.
Concede reajuste no salário base dos profissionais do magistério do Município (Professores) e dá outras providências.
Estima Receita e Fixa a despesa do Município de PARIPIRANGA, para o exercicio de 2024 e determina outras providências
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 04h24 · Norma mais recente da lista: 04/04/2025