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Congresso

Câmara Municipal de Paripiranga (BA)

Lei Ordinária nº 6, de 12 de abril de 2024

Institui e Regulamenta a emissão da Carteira de Identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIA/TEA) e o crachá bem como dá prioridade em filas dos estabelecimentos e meia entrada em eventos culturais e de lazer no âmbito do Município de Paripiranga, e dá outras providências.

Data
12 de abril de 2024
Número
6
Publicação
9 de maio de 2024 · Diário oficial
Vigência
Não informada