Câmara Municipal de Paripiranga (BA)
Lei Ordinária nº 6, de 12 de abril de 2024
Institui e Regulamenta a emissão da Carteira de Identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIA/TEA) e o crachá bem como dá prioridade em filas dos estabelecimentos e meia entrada em eventos culturais e de lazer no âmbito do Município de Paripiranga, e dá outras providências.
- Data
- 12 de abril de 2024
- Número
- 6
- Publicação
- 9 de maio de 2024 · Diário oficial
- Vigência
- Não informada