Câmara Municipal de Paripiranga (BA)
Lei Ordinária nº 9, de 30 de abril de 2024
Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS para o exercício de 2024 e dá outras providências.
- Data
- 30 de abril de 2024
- Número
- 9
- Publicação
- 9 de maio de 2024 · Diário oficial
- Vigência
- Não informada