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Congresso

Câmara Municipal de Paripiranga (BA)

Lei Ordinária nº 9, de 30 de abril de 2024

Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS para o exercício de 2024 e dá outras providências.

Data
30 de abril de 2024
Número
9
Publicação
9 de maio de 2024 · Diário oficial
Vigência
Não informada