Câmara Municipal de Paripiranga (BA)
Lei Ordinária nº 5, de 04 de abril de 2025
Institui o programa de recuperação fiscal - REFIS para o exercício de 2025 e dá outras providências.
- Data
- 4 de abril de 2025
- Número
- 5
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada