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Congresso

Câmara Municipal de Paripiranga (BA)

Lei Ordinária nº 5, de 04 de abril de 2025

Institui o programa de recuperação fiscal - REFIS para o exercício de 2025 e dá outras providências.

Data
4 de abril de 2025
Número
5
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada