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Congresso

Câmara Municipal de Paripiranga (BA)

Lei Ordinária nº 2, de 05 de março de 2024

Concede reajuste ao piso dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, atualizando a tabela de vencimentos da Lei Municipal nº 02/2019, que institui o Plano de Cargos e Carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências.

Data
5 de março de 2024
Número
2
Publicação
Diário oficial
Vigência
Não informada