Câmara Municipal de Paripiranga (BA)
Lei Ordinária nº 10, de 21 de maio de 2024
Altera a Lei Municipal nº 19, de 14 de setembro de 2021, que dispõe sobre a criação da Política Municipal de Garantia dos Direitos do Idoso e dá outras providências, substituindo a expressão “idoso” por “pessoa idosa” em todos os termos da lei.
- Data
- 21 de maio de 2024
- Número
- 10
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada