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Congresso

Câmara Municipal de Paripiranga (BA)

Lei Ordinária nº 10, de 21 de maio de 2024

Altera a Lei Municipal nº 19, de 14 de setembro de 2021, que dispõe sobre a criação da Política Municipal de Garantia dos Direitos do Idoso e dá outras providências, substituindo a expressão “idoso” por “pessoa idosa” em todos os termos da lei.

Data
21 de maio de 2024
Número
10
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada