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Congresso

Câmara Municipal de Paripiranga (BA)

Lei Ordinária nº 5, de 26 de março de 2024

Institui, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o Programa de Aprendizagem, Reforço e Intensificação de Saberes – PARIS EDUCA – com objetivo de atender educandos (as) matriculados (as) no ensino fundamental – anos iniciais e finais - nas escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências.

Data
26 de março de 2024
Número
5
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada