Câmara Municipal de Paripiranga (BA)
Lei Ordinária nº 4, de 04 de abril de 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover Campanha de Estímulo à Arrecadação do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, mediante realização de sorteios de prêmios, como meio de auxiliar a fiscalização e melhorar a arrecadação de tributos municipais e dá outras providências.
- Data
- 4 de abril de 2025
- Número
- 4
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada