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Congresso

Câmara Municipal de Paripiranga (BA)

Lei Ordinária nº 4, de 04 de abril de 2025

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover Campanha de Estímulo à Arrecadação do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, mediante realização de sorteios de prêmios, como meio de auxiliar a fiscalização e melhorar a arrecadação de tributos municipais e dá outras providências.

Data
4 de abril de 2025
Número
4
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada