Legislação municipal · Araci (BA)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Altera os dispositivos na Lei Complementar nº 004, de 31 de dezembro de 2019 – Código Tributário e de Rendas do Município de Araci e dá outras providências.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento-Programa do Município de ARACI para o exercício de 2023, e dá outras providências.
Regulamenta os critérios para a divisão dos recursos extraordinários recebidos pelo Município de Araci/BA em face do processo de execução complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental – Fundef que deverão ser rateados entre os profissionais do magistério, conforme disposição do Art. 5º da Emenda Constitucional nº 114 de 2021, Lei 14.325/2022 e dá outras providências.
Inclui o “Dia Mundial dos Desbravadores” no Calendário Oficial de eventos, festas populares e datas comemorativas no Município de Araci, consolidado pela Lei nº 264 de 27 de setembro de 2018.
Institui o PROGRAMA BOM PAGADOR do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir área de Terreno Rural e dá outras providências.
Dispõe sobre isenção, por tempo determinado, do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, conforme redação do art. 8º da Lei Complementar nº 004 de 31 de dezembro de 2009 e revoga a Lei nº 048 de 30 de junho de 2010 e dá outras providências.
Revoga o § 2º do art. 2º da Lei Municipal nº 035, de 31 de dezembro de 2009 é dá outras providências.
Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal do município de Araci – REFIS / 2022 e dá outras providências.
Dispõe sobre o Estágio Obrigatório não Remunerado de Estudantes em órgãos da Administração Municipal e dá outras providências.
Autoriza Altera a Nomenclatura de cargo Comissionado da Secretaria de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Públicos criado pela lei nº 379 de 29 de dezembro de 2021 e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o Parcelamento de Débito junto à Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba e dá outras providências.
Altera artigos da Lei Municipal nº 374 de 20 de dezembro de 2021 e dá outras providências.
Altera o artigo 6º da Lei Municipal nº 370 de 20 de outubro de 2021 e dá outras providências.
Altera o artigo 6º da Lei Municipal nº 369 de 20 de outubro de 2021 e dá outras providências.
Altera o artigo 6º da Lei Municipal nº 368 de 20 de outubro de 2021 e dá outras providências.
Dispõe sobre atendimento prioritário aos advogados nas agências bancárias, repartições dos órgãos públicos diretos e indiretos do Município de Araci.
Dispõe sobre o incentivo à prática de atividades físicas no município de Araci e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a Atualizar o Piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias do Município de Araci-Bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Econômico do Município de Araci e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 01h25 · Norma mais recente da lista: 21/12/2022