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Congresso

Câmara Municipal de Araci (BA)

Lei Ordinária-EXECUTIVO nº 404, de 05 de outubro de 2022

Dispõe sobre isenção, por tempo determinado, do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, conforme redação do art. 8º da Lei Complementar nº 004 de 31 de dezembro de 2009 e revoga a Lei nº 048 de 30 de junho de 2010 e dá outras providências.

Data
5 de outubro de 2022
Número
404
Publicação
5 de outubro de 2022 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada