Câmara Municipal de Araci (BA)
Lei Ordinária-EXECUTIVO nº 404, de 05 de outubro de 2022
Dispõe sobre isenção, por tempo determinado, do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, conforme redação do art. 8º da Lei Complementar nº 004 de 31 de dezembro de 2009 e revoga a Lei nº 048 de 30 de junho de 2010 e dá outras providências.
- Data
- 5 de outubro de 2022
- Número
- 404
- Publicação
- 5 de outubro de 2022 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada