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Congresso

Câmara Municipal de Araci (BA)

Lei Ordinária-EXECUTIVO nº 407, de 19 de dezembro de 2022

Regulamenta os critérios para a divisão dos recursos extraordinários recebidos pelo Município de Araci/BA em face do processo de execução complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental – Fundef que deverão ser rateados entre os profissionais do magistério, conforme disposição do Art. 5º da Emenda Constitucional nº 114 de 2021, Lei 14.325/2022 e dá outras providências.

Data
19 de dezembro de 2022
Número
407
Publicação
19 de dezembro de 2022 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada