Câmara Municipal de Araci (BA)
Lei Ordinária-EXECUTIVO nº 401, de 05 de outubro de 2022
Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal do município de Araci – REFIS / 2022 e dá outras providências.
- Data
- 5 de outubro de 2022
- Número
- 401
- Publicação
- 5 de outubro de 2022 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada