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Congresso

Câmara Municipal de Araci (BA)

Lei Ordinária-EXECUTIVO nº 401, de 05 de outubro de 2022

Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal do município de Araci – REFIS / 2022 e dá outras providências.

Data
5 de outubro de 2022
Número
401
Publicação
5 de outubro de 2022 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada